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*Tipo: SELECIONE Código Tributário Decretos Estatuto do Magistério Estatuto dos Funcionários Públicos Leis Leis Complementares Portarias

*Ano: SELECIONE 2020 2009 2008 2003 2002 1999 1998 1993 1991 1990

*Número:

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Categoria: SELECIONE Administração de Pessoal Administração do Patrimônio Público Administração Municipal Administração Pública Agentes Políticos Agricultura Agropecuária Água Assistência Social Auxílios e Subvenções Cargos e Salários Código Tributário Congratulações Consórcio Convênios Crianças, Idosos e Deficientes Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Datas Comemorativas Defesa do Consumidor Denominação Desapropriação Direitos Humanos Diretrizes Orçamentárias Doação Educação Energia Elétrica Estatística Estatuto do Magistério Público Estatuto dos Funcionários Públicos Estradas Feriados Finanças e Orçamento Habitação Homenagem Iluminação Pública Incentivos Indústria e Comércio Instituições Financeiras Internet Iprem Justiça Legislação Tributária Lei Orgânica Limpeza Pública Meio Ambiente Meios de Comunicação Obras e Serviços Parcelamento de Solo Plano Diretor Plano Plurianual Previdência Municipal Regimento Interno Religião Saneamento e Abastecimento Saúde Segurança Pública Serviço Funerário Sessão Legislativa Símbolos Sugestão Taxas e Tributos Telefonia Trânsito Transporte Urbanismo Utilidade Pública Vigilância Sanitária Voto de Pesar Zoneamento Urbano Zoonoses

Situação: SELECIONE Alterado(a) Alterado(a) e Revogado(a) Parcialmente Alterado(a) Parcialmente Aprovada Dispensa de licitação Em Vigor Licitação Prescrita Rejeitado Revogado(a) Revogado(a) Parcialmente Sem Vigência Especifica Sugestão Suplementado(a) Vetado(a) Vigência - 1 ano Vigência Estipulada

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